Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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COMUNICAÇÃO DE ALERGÉNIOS

Informação sobre ingredientes

que provoquem alergias ou intolerâncias

O Regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, entrou em vigor a 13/12/2011 e entrará em aplicação a 13/12/2014.

Este regulamento determina que a presença de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de substâncias ou produtos enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na presença de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada deve ser comunicada tanto em géneros alimentícios pré-embalados como em géneros alimentícios não pré-embalados. Esta disposição é aplicável a partir de 13/12/2014.

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GUIA DE BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

GUIA DE BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um guia, com informações sobre boas práticas fiscais

 

para o setor da restauração e similares.

 

 


Consulte o Guia aqui

   

Programa de Eficiência Energética para PME

Caro Associado,

O GALP PROENERGY é um programa para PME que tem como objetivo

promovera redução dos consumos de energia elétrica. Contempla 5 horas

de formação gratuita, a decisores e gestores de topo de PME.


Após a formação, as PME poderão contar com a colaboração das

Agências de Energiae ambiente das suas regiões para receber

aconselhamentos sobre as melhores práticas deutilização da energia

nos seus setores de atividade e sobre as medidas a adotar para iniciar

a implementação do seu plano de eficiência energética, que poderão

depois candidatar ao selo Galp ProEnergy.

 

Dado o manifesto interesse desta ação para todas as PME, temos o

prazer de convidar a sua empresa a participar gratuitamente no

programa, ao abrigo de uma parceriaestabelecida entre a RNAE e a

ACE - Associação Comercial e Empresarial de Abrantes,Constância,

Sardoal, Mação, Vila de Rei.


Efetue a sua inscrição até 28/11/2014 no link abaixo indicado.

Para mais informações aceda a:

 

http://www.galpenergia.com/PT/Sustentabilidade/Paginas/Galp-ProEnergy.aspx

 

Estamos certos de que esta iniciativa
irá contribuir para um importante reforço
da competitividade da sua empresa.



   

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

CÓDIGO DO TRABALHO – LEI 23/2012

Foi publicada a Lei 23/2012 de 25 de Junho, que altera pela terceira vez o Código do Trabalho; entrou em vigor a de 1 de agosto, e tem como principais alterações:

- Eliminação da majoração de férias (1 a 3 dias úteis) e de 4 feriados obrigatórios Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro -, a partir de 1 de Janeiro de 2013; arts. 234º, 238º e 242 do CT.

- Eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia que não seja de descanso semanal obrigatório;

- Eliminação de algumas comunicações à ACT;

- Redução das indemnizações por despedimento; Redução da remuneração do trabalho suplementar;

- Criação do banco de horas individual e grupal;

- Alteração do regime de despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho;

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Mensagem aos Associados-Certificação Programa Faturação

Exmos Associados

Aqui ficam algumas questões que julgamos importantes esclarecer retiradas do site das finanças. Poderá aceder a todas as questões no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt

 

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