Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

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CÓDIGO DO TRABALHO – LEI 23/2012

Foi publicada a Lei 23/2012 de 25 de Junho, que altera pela terceira vez o Código do Trabalho; entrou em vigor a de 1 de agosto, e tem como principais alterações:

- Eliminação da majoração de férias (1 a 3 dias úteis) e de 4 feriados obrigatórios Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro -, a partir de 1 de Janeiro de 2013; arts. 234º, 238º e 242 do CT.

- Eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia que não seja de descanso semanal obrigatório;

- Eliminação de algumas comunicações à ACT;

- Redução das indemnizações por despedimento; Redução da remuneração do trabalho suplementar;

- Criação do banco de horas individual e grupal;

- Alteração do regime de despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho;

 

 

- São nulas as disposições de contrato coletivo de trabalho ou outro IRCT celebrado antes de 01.08.2012 que consagrem regime diferente sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, feriado ou dia de descanso semanal complementar, ou que prevejam montantes superiores relativos a compensação por despedimento ou valores e critérios de definição de compensação

- ficam suspensas até 31.07.2014 as disposições de IRCT ou contrato de trabalho que fixem valores superiores aos ora fixados por prestação de trabalho suplementar ou por prestação de trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a encerrar nesse dia.

TRABALHO SUPLEMENTAR – arts. 226º,229º e 268º CT

a) É REDUZIDO (A METADE) O ACRÉSCIMO de remuneração devida pela prestação do trabalho suplementar. Assim:

-1ª hora/fracção, em dia útil - 25% (era 50%)

-hora/fracção subsequente, em dia útil - 37,5% (era 75%)

-hora/fracção, em dia de descanso/feriado - 50% (era 100%).

É eliminado o descanso compensatório por trabalho suplementar em dia de descanso útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado; subsiste o descanso diário (art. 214º CT) ou em dia de descanso semanal obrigatório.

Não é eliminado, sendo reduzido a metade, o descanso compensatório por trabalho suplementar prestado por TRABALHADOR-ESTUDANTE.

FICAM SUSPENSAS DURANTE 2 ANOS, até 31.07.2014, as normas de IRCT ou contrato de trabalho que fixem acréscimos superiores aos ora estabelecidos de pagamento por trabalho suplementar ou retribuição/descanso compensatório por trabalho prestado em feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (passado este prazo sem que qualquer alteração seja efectuada nessas normas, os montantes nelas referidos consideram-se automaticamente reduzidos a metade, não podendo ser inferiores aos ora fixados.

FALTAS Art. 256º do CT

Ocorrendo falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou feriado, que continua a ser considerada infracção grave, a empresa passa a poder descontar na retribuição do trabalhador também os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta, retomando-se assim o direito que vigorou de 1977 a Novembro de 2003.

[exemplo: trabalhador com a retribuição mensal de € 800 (salário hora = €4,62), trabalha de 2ª a 6ª feira, 8 h/dia, falta injustificadamente numa 2ª feira. Empresa pode descontar na retribuição o valor de €110,88 (4,62*8h*3dias), quando só podia descontar, no regime

anterior, €36,96…]

HORÁRIO DE TRABALHO E COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À ACT – arts. 213º e 216º/3

São revogadas as disposições que impunham a apresentação ou envio à Autoridade para as Condições do Trabalho de:

a) MAPA DE HORÁRIO DE TRABALHO e suas alterações;

b) ACORDO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO;

c) REGULAMENTO INTERNO da empresa;

INTERVALOS DE DESCANSO – ART. 213º DO CT

É aumentado, de 5 para 6 horas, o limite máximo de trabalho consecutivo, quando o período normal de trabalho diário é superior a 10 horas.

Os IRCT podiam e podem permitir estender tal limite, até 6 horas, como eliminar, reduzir ou aumentar o intervalo de descanso, cujos limites mínimo e máximo são, em regra, de 1 e 2 h, respectivamente, considerando-se agora que a ACT autoriza tacitamente a redução ou exclusão do intervalo de descanso se, apresentado o requerimento, não decidir em 30 dias.

BANCO DE HORAS (INDIVIDUAL E GRUPAL) – arts. 208º, 208ºA e 208ºB do CT

a) É CRIADO O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL, sem necessidade de consagração em IRCT

O novo artigo 208º-A do CT permite, sem que tal tenha que estar previsto em IRCT, que por acordo o período normal de trabalho (PNT) possa ser aumentado até 2 h por dia e atingir 50 h por semana, com o limite anual de 150 h.

b) É CRIADO O BANCO DE HORAS GRUPAL

O novo artigo 208º-B do CT permite que o banco de horas possa ser aplicado a um conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica da empresa, esteja ou não previsto em IRCT. O regime deste é o que até hoje já constava do art.º 208º do CT (período normal de trabalho aumentado até 4H/dia e atingir 60H/semana, tendo o acréscimo por limite 200H/ano)

C) COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS

As horas prestadas em acréscimo ao abrigo do regime do banco de horas, que podiam ser compensadas em tempo de trabalho (redução de igual nº de horas) ou em dinheiro, passam a poder sê-lo (pelo menos…) em tempo de trabalho, dinheiro ou AUMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS.

COMPENSAÇÃO POR DESPEDIMENTO – arts. 344º, 345º, 366º e 368º do CT

A compensação devida no despedimento por razões objectivas (colectivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação) e por caducidade do contrato a termo, tenha o

trabalhador sido admitido antes ou depois de 1 de Novembro de 2011, passa a ter as mesmas regras:

- 20 dias de retribuição base + diuturnidades por ano completo de antiguidade (30 dias antes), sendo a fracção calculada proporcionalmente (o dia é igual ao resultado da divisão por 30);

- retribuição base + diuturnidades não pode ser superior a 20 salários mínimos nacionais

- compensação limitada a 12 vezes a retribuição base + diuturnidades (ou 240 salários mínimos, caso se aplique o limite supra.

Porém, para salvaguarda de direitos adquiridos, a compensação dos TRABALHADORES ADMITIDOS ANTES DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011 é calculada de acordo com as regras (ainda) vigentes relativamente ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012 (1 mês de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade…) e de acordo com as novas regras a partir de 1 de Novembro de 2012, não podendo ser inferior a 3 meses.

Se a compensação para o trabalhador admitido antes de 01.11.2011 for inferior a 12 vezes a retribuição base + diuturnidades ou a 240 salários mínimos, então a mesma terá estes

valores como limite máximo.

 

Actualizado em ( Quinta, 23 Agosto 2012 21:11 )  

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