Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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COMUNICAÇÃO DE ALERGÉNIOS

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Informação sobre ingredientes

que provoquem alergias ou intolerâncias

O Regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, entrou em vigor a 13/12/2011 e entrará em aplicação a 13/12/2014.

Este regulamento determina que a presença de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de substâncias ou produtos enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na presença de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada deve ser comunicada tanto em géneros alimentícios pré-embalados como em géneros alimentícios não pré-embalados. Esta disposição é aplicável a partir de 13/12/2014.

A DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade competente para o Regulamento e usando dessa prerrogativa, elaborou um projeto de diploma que visa dar execução, no ordenamento jurídico nacional, ao previsto no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, cuja publicação deverá ocorrer proximamente. Este projeto estabelece, entre outros requisitos, o modo como deve ser realizada a comunicação ao consumidor dos ingredientes ou auxiliares tecnológicos que provoquem alergias ou intolerâncias, designadamente:

a) No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados para venda aos estabelecimentos de restauração coletiva, a informação relativa aos ingredientes ou auxiliares tecnológicos acima mencionados deverá constar no respetivo documento de acompanhamento ou etiqueta;

b) No caso dos géneros alimentícios embalados nos pontos de venda a pedido do comprador e nos géneros alimentícios fornecidos em estabelecimentos de restauração coletiva, deverá ser indicada a forma como esta informação pode ser obtida, através da afixação em local destacado ou de qualquer suporte de informação escrita, visual, eletrónica ou outra forma material;

c) No caso dos géneros alimentícios para venda direta, os ingredientes ou auxiliares tecnológicos acima mencionados devem constar do rótulo ou etiqueta.

Assim, deve a DGAV esclarecer o seguinte:

1. Nos locais onde estão à venda géneros alimentícios não pré-embalados, deve ser claramente indicado onde podem ser obtidas informações sobre alergénios, relativamente aos mesmos.

2. No caso de estarem à venda géneros alimentícios não pré-embalados em diversos locais dentro das mesmas instalações, essas informações devem estar disponíveis em cada um desses locais.

3. Tais informações devem estar disponíveis por escrito ou eletronicamente no ponto de venda dos géneros alimentícios a que respeitam e ser de acesso gratuito, de fácil compreensão e claramente legíveis.

4. Informações por escrito ou em formato eletrónico podem ter como suporte, entre outros, etiquetas, folhetos, catálogos, colunas de informação, sítios web, aplicações, cartazes, quadros de aviso, programas informáticos ou brochuras.

5. As informações sobre alergénios acima referidas podem ser fornecidas verbalmente no ponto de venda dos géneros alimentícios não pré-embalados, se:

a) puderem ser transmitidas diretamente e de forma apropriada ao consumidor pelo proprietário ou por um funcionário, antes da compra; e

b) estiverem permanentemente disponíveis, por escrito ou em formato eletrónico, para os funcionários e para a Autoridade Fiscalizadora; e

c) existir, no ponto de venda, uma indicação claramente visível instando os consumidores a obterem as informações sobre alergénios junto dos funcionários.

 

 

O Regulamento (UE) nº 1169/2011, de 25 de outubro, aplica-se a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo:

- produtos destinados aos estabelecimentos de pastelaria, panificação e restauração e

- produtos fornecidos pelos estabelecimentos de pastelaria, panificação e restauração.

Deste modo, todos os operadores das empresas alimentares destes setores deverão:

1.Verificar a existência da informação obrigatória nos rótulos das suas matérias-primas, tais como:

•Denominação do género alimentício Ex. queijada de amêndoa;

•Lista de ingredientes Ex. farinha de trigo, açúcar, ovos, leite, margarina, amêndoa (10%), conservante (sorbato de potássio).

•Ingredientes ou auxiliares tecnológicos que provoquem alergias ou intolerâncias e que sejam destacados na lista  Ex. …farinha de trigo; ovos; leite; amêndoa…

•Quantidade de ingredientes que figurem na denominação do género alimentício, estejam destacados no rótulo por imagens ou representação gráfica, sejam essenciais para caracterizar o género alimentício Ex. amêndoa (10%); ….

•Quantidade líquida do género alimentício Ex. 70 g;

•Data de durabilidade mínima ou data limite de consumo;

•Condições especiais de conservação e/ ou condições de utilização;

•Nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do setor alimentar responsável pela informação sobre os géneros alimentícios;

•País de origem ou local de proveniência, quando aplicável;

•Modo de emprego, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada;

•Título alcoométrico volúmico adquirido;

•Declaração nutricional, voluntária até 13 de dezembro de 2016 (mas a figurar, pela forma referida no Regulamento) e obrigatória a partir desta data.

2. Assegurar a transmissão da informação respeitante a todos os ingredientes que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou preparação do género alimentício vendido directamente ao consumidor final, tais como:

•Produtos fornecidos sem embalagem ex. prato de arroz de pato;

•Produtos embalados no ponto de venda a pedido do comprador ex. caixa de bolos sortidos embalados a pedido do cliente;

•Produtos pré-embalados para venda direta ex. gelatina embalada para venda direta ao cliente.

As substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias constam do Anexo II do Regulamento (UE) nº 1169/2011, e são:

•Cereais que contêm glúten;

•Crustáceos e produtos à base de crustáceos;

•Ovos e produtos à base de ovos;

•Peixes e produtos à base de peixe;

•Amendoins e produtos à base de amendoins;

•Soja e produtos à base de soja;

•Leite e produtos à base de leite;

•Frutos de casca rija, ex. amêndoas, avelãs, nozes, entre outros;

•Aipo e produtos à base de aipo;

•Mostarda e produtos à base de mostarda;

•Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo;

•Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10mg/kg ou 10 mg/l;

•Tremoço e produtos à base de tremoço;

•Moluscos e produtos à base de moluscos Ex. polvo, lula, choco (cefalópodes) e ameijoa, berbigão, mexilhão (bivalves).

Fonte: www.ancipa.pt

Actualizado em ( Sexta, 12 Dezembro 2014 16:52 )  

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